quinta-feira, 27 de agosto de 2020

📣📣📣 Guia Prático 3.0.4 - EFD ICMS IPI

Publicada oficialmente a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v1.0 da EFD-ICMS IPI, conforme Ato Cotepe/ICMS n° 44/2020.
 
1️⃣  Os registros C180 e C185 (Informações complementares das operações de entradas e saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária modelo 01, 1B, 04, e 55) deixam de ser obrigatórios para o Percil C.

2️⃣  O campo 02 (Código do participante) deixa de ser obrigatório para os registros E113 (Informações adicionais dos ajustes da apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais) e E313 (Informações adicionais dos ajustes da apuração do FCP e do ICMS Diferencial EC 87/15).
 
3️⃣ Inseridos mais códigos de classificação na tabela 5.7 - Classificação para ressarcimento/restituição/complemento, inseridos códigos de devolução e estorno da restituição/ressarcimento e complemento da ST.
 
4️⃣ Quem já utiliza os registros C180 e C185 (Informações Complementares das operações de entrada e saída de mercadorias sujeitas a ST para modelo 1, 1B, 04 e 55) deve se atentar que foram inclusos registros específicos para as devoluções (C181 e C186). Com a vinda dos registros C181 e C186 agora é possível informar os dados das operações de devoluções, permitindo o estorno da restituição, ressarcimento e complemento do ST.

📌 Lembrando:
⏩ O estado do contribuinte é quem definirá a obrigatoriedade da entrega dos registros C181 e C186, assim como todos os demais registros relativos as informações complementares de mercadorias sujeitas a ST.
⏩ As alterações serão válidas a partir de janeiro de 2021.
⏩ Junto com estas alterações, vieram outras alterações menores, como alteração de descrição de campos, ou melhoria nas descrições, mas que não alteram as regras já aplicadas.

Carla Lidiane Müller Moritz
Analista
SCI Sistemas Contábeis - www.sci.com.br

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quarta-feira, 26 de agosto de 2020

Com a SCI, você tem 40% de desconto no ingresso da SEMANA TRABALHISTA GAÚCHA - 21 A 25 DE SETEMBRO

SEMANA TRABALHISTA GAÚCHA - 21 A 25 DE SETEMBRO

Evento 100% ONLINE e AO VIVO!

Inscreva-se até 31/08 com o cupom SCI40 e receba o desconto de 40% no seu ingresso!

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Mais um Presente!

Os 100 primeiros inscritos vão ganhar o Livro Trabalhista! E agora? Onde as empresas mais erram de Marlos Melek, Juiz Federal do Trabalho.

Em sua segunda edição, o Encontro Gaúcho de Profissionais do Departamento Pessoal tem como tema central *AS POSSIBILIDADES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS* e o objetivo de proporcionar ao profissional da área momentos de atualização das principais mudanças que estão ocorrendo no mundo trabalhista, apresentadas pelos palestrantes que possuem atuação no cenário nacional e internacional, bem como um ambiente para networking entre os participantes.

Veja a programação aqui: https://engdep.com.br/

terça-feira, 25 de agosto de 2020

📌 Esclarecimentos em relação ao Benefício Emergencial

Acompanhe o áudio gravado pela consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis, Jení Carla Fritzke Schulter, sobre o BEm. Ela aborda os seguintes tópicos:

⏩ Com a publicação dos Decretos, posso fazer acordos retroativos?

⏩ Preciso seguir a regra do aviso com 2 dias de antecedência?

⏩ Como ficam as férias e 13º em caso de suspensão do contrato?

⏩ Convite para o Talk pós ContNews, dia 26/08 às 17h. Inscreva-se aqui: https://bit.ly/3gNB7Ew


Jení Carla Fritzke Schulter 

Consultora e analista

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segunda-feira, 24 de agosto de 2020

📣📣📣 Benefício Emergencial foi novamente prorrogado

  1.      Publicado oficialmente o DECRETO nº 10.470, de 24 de AGOSTO de 2020.
  2.     A partir de hoje, novos acordos podem ser feitos, limitado a 180 dias (somados com os já utilizados) por empregado.
  3.     O Empregador Web já está sendo atualizado para aceitar esses novos prazos do decreto 10.470, além dos 120 dias já previstos na Lei 14.020 e Decreto 10.422.
  4.     Total de utilização de suspensão agora é de 180 dias e de redução também de 180 dias, mas limitado a 180 dias para cada empregado.
  5.     Quem já utilizou 120 dias de acordo, agora só poderá utilizar mais 60 dias, seja redução ou suspensão (ou períodos intercalados dos dois).

📌 Lembrando:
⏩ O Empregador Web está com anistia nos prazos até 30/08/2020.
⏩ Empregados com contratos suspensos não terão direito ao avo de 13º salário, se não tiver 15 dias trabalhados no mês.
⏩ Empregados com contratos suspensos terão direito as férias de forma integral (conforme melhor orientação da Secretaria do Trabalho até o presente momento).

Jení Carla Fritzke Schulter
Consultora e analista
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sexta-feira, 21 de agosto de 2020

📌 Novidades sobre o Pronampe - Prorrogação para adesão e a liberação do programa aos profissionais liberais

📣📣📣📣📣

Atualizada a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir que os profissionais liberais façam uso da linha de crédito Pronampe:

▶️ A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
1 - A linha de crédito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo para empresas que tenham menos de um ano de funcionamento.

2 - Empresas com menos de 1 ano de funcionamento terão limite do empréstimo correspondente a 50% do seu capital social ou até 30% de 12 vezes a média de sua receita bruta mensal. Conta-se a receita bruta apurada no período desde o início de suas atividades. Bastando a empresa decidir o que é mais vantajoso.

Exemplo: Capital social da empresa constituído em R$ 100.000,00 (50% = R$ 50.000,00)
Média da receita bruta mensal apurada (empresa com 3 meses de atividade).
1° mês - 10.000,00
2° mês - 14.000,00
3° mês - 19.000,00
Média - 14.333,33 x 12 = 172.000,00 x 30% = 51.600,00.

Neste caso a média é mais vantajosa do que o valor do capital social.

Importante: Os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão para financiamento de atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal. Sendo vedada a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre sócios.

3 - Profissionais liberais:
Os profissionais liberais, serão considerados como sendo as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos.
Serão considerados para fins do Pronampe os profissionais liberais de nível técnico ou superior, e estes poderão contratar o Pronampe respeitando as seguintes condições:
🔹Taxa de juros anual máxima igual a Selic + 5%
🔹Prazo de 36 meses para pagamento, dos quais 8 meses podem ser de carência com capitalização de juros.
🔹O valor da operação é limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, informado na Declaração de Ajuste Anual de 2019.
🔹Limite máximo de R$ 100.000,00 de crédito.
🔹Os profissionais liberais não poderão ter participação societária em pessoa jurídica ou possuir vínculo empregatício de qualquer natureza.

Prorrogado o prazo para formalização de operações de crédito do Pronampe que se encerrariam em 19 de agosto de 2020

▶️ A Portaria 19.492, de 18 de agosto de 2020 traz as seguintes alterações:
Prorroga por três meses o prazo para formalização de operações de crédito com o Pronampe. Sendo o prazo estendido até 19 de novembro.

Você pode consultar a Lei n° 14.045/2020 e a Portaria 19.492/2020 pelos links:  
Lei n° 14.045/2020 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.045-de-20-de-agosto-de-2020-273468079
Portaria n° 19.492/2020 -  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.492-de-18-de-agosto-de-2020-272979041

Escrito por: Carla Lidiane Müller Moritz
Consultoria SCI - www.sci.com.br

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As datas, informações e interpretações podem sofrer alterações, sempre consulte o seu contador e a legislação oficial atualizada.

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ÚNICO - Agenda Semanal de EADs

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*Lalur no ÚNICO Contábil

24/08 - 2ª às 10h - https://bit.ly/2Fuden1

*Configurações Simples Nacional no ÚNICO Fiscal

26/08 - 4ª às 10h - https://bit.ly/3iHKC83

*Sped ECF no ÚNICO Contábil

28/08 - 6ª às 9h30 - https://bit.ly/3kHKVlq

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Linha VISUAL - Agenda Semanal de EADs

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*Sped fiscal - Subapuração SC no Fiscal SCI VISUAL Suprema

25/08 - 3ª às 10h30 - https://bit.ly/2XZbwAC

*RET - Regime especial de tributação no Fiscal SCI VISUAL Suprema

27/08 - 5ª às 10h30 - https://bit.ly/3h7sFzL

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