Conforme orientação recebida por meio do Fale Conosco do Simples Nacional para as empresas que ao emitirem a guia de Janeiro a data de vencimento estiver como 22/02 é necessário retificar a apuração do PA 01/2020 e gerar novo DAS.
Muitas empresas ficaram em dúvida do que fazer por conta da emissão da guia do DAS estar sendo gerada como 22/02 e não 26/02.
✳️ Relembrando o caso: a Resolução CGSN n° 157, de 28 de Janeiro de 2021 alterou a data de vencimento do Simples Nacional do PA Janeiro para o dia 26/02. O vencimento normal da guia seria para o dia 22/02.
✳️ Entendendo o problema: Como o Portal do Simples Nacional demorou alguns dias para ser atualizado algumas empresas que transmitiram suas declarações de Janeiro viram que a guia ainda estava sendo emitida como 22/02.
Atualmente ao gerar a transmissão a guia já sai com a data correta da prorrogação de 26/02.
Mas para quem transmitiu antes do ajuste no portal a data ainda não está ajustada. Devendo o contribuinte então proceder com a retificação do PA 01/2021 para alterar o valor da guia.
A opção de consolidar para outra data não vai funcionar nesse caso porque o portal vai acabar gerando multa no DAS.
⛔ ATENÇÃO
Os contribuintes que emitiram a guia com data de vencimento 22/02 e não quiserem ajustar a data para dia 26/02, podem manter a guia dessa forma. Essa orientação é apenas para os contribuintes que desejem pagar o Simples no dia 26/02 e estão com dificuldades de emitir a guia.
✍️ Por Carla Lidiane Müller Moritz, Analista Fiscal da SCI.
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As datas, informações e interpretações podem sofrer alterações, sempre consulte o seu contador e a legislação oficial atualizada.
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