sexta-feira, 17 de janeiro de 2020

Termo de opção pelo Simples Nacional fica temporariamente indisponível até normalização de serviços prestados pelo Serpro

Previsão do Serpro é que serviços sejam reestabelecidos até o próximo domingo, dia 19 de janeiro. 

A intercorrência técnica nos equipamentos do Serpro, que tem afetado desde a ultima segunda-feira alguns serviços da Receita Federal, impactou indiretamente no Termo de Opção pelo Simples Nacional.

Essa declaração, que tem como prazo final o dia 31 de janeiro, depende do sistema SITUAÇÃO FISCAL que está entre os que têm apresentado instabilidade nos últimos dias, conforme nota do Serpro abaixo reproduzida.

Por essa razão e visando maior transparência em seu relacionamento com a sociedade, a Receita Federal informa que interrompeu na noite de ontem o sistema responsável pelo Termo de Opção pelo Simples Nacional.

A estimativa do órgão é disponibilizar o Termo de Opção pelo Simples Nacional tão logo o Serpro retome a normalidade na prestação dos serviços, prevista para o próximo dia 19 de janeiro.
O Serpro informa que, em razão de uma intercorrência técnica, alguns serviços da Receita Federal do Brasil (RFB) sofrem instabilidade momentânea.

A previsão é que os serviços sejam gradativamente restabelecidos até o próximo domingo, 19 de janeiro.

Os sistemas afetados são:

- Emissão de Certidão Negativa e Situação Fiscal
- Caixa Postal
- Parcelamentos Especiais
- Simples Nacional - consulta aos documentos de arrecadação (DAS) pagos
- Arrecadação - distribuição dos tributos de ITR e  Simples Nacional
- e-Processo - juntada de documentos
- Infojud
- Dossiê integrado.

Por RFB

quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

Live tira dúvidas SCI - Folha de Pagamento 2020: Novas Rotinas e Mudanças

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As mudanças na Folha de Pagamento ainda não acabaram, por isso a SCI vai realizar um Web Encontro AO VIVO, aberto ao público e GRATUITO com a especialista em eSocial Jení Carla Fritzke Schulter!

SERÁ QUARTA-FEIRA, DIA 22/01 ÀS 15H.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

Comunicado RFB – Instabilidade em sistemas não afeta cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias

A Receita Federal informa que em razão de incidente ocorrido durante operação em equipamentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade nos últimos três dias.
O Serpro informou que o problema deve ser solucionado até o final do dia de hoje (15/1).

A Receita Federal esclarece que a instabilidade não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana.

Por RFB

terça-feira, 14 de janeiro de 2020

Portaria nº 950 edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Portaria nº 950, de 13 e janeiro de 2020

Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, alínea "b", do art. 71 do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, resolve

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2º As condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando:

I - o limite máximo de idade de vinte e nove anos; e

II - a caracterização como primeiro emprego do trabalhador.

§ 1º Observado o disposto no inciso I do caput, fica assegurada a duração do contrato por até vinte e quatro meses.

§ 2º A prorrogação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo pode ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a trinta anos.

§ 3º O prazo máximo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é de vinte e quatro meses, incluindo as prorrogações.

§ 4º Para fins da caracterização como primeiro emprego, o trabalhador deve apresentar ao empregador informações da Carteira de Trabalho Digital comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores.

§ 5º Para avaliar a caracterização de que trata o § 4º, o empregador deve desconsiderar os seguintes vínculos laborais:

I - menor aprendiz;

II - contrato de experiência;

III - trabalho intermitente; e

IV - trabalho avulso.

Art. 3º Para aferição da média de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 905, de 2019, serão considerados:

I - todos estabelecimentos da empresa; e

II - o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês.

§ 1º A média de que trata o caput poderá ser consultada, por estabelecimento, nos sítios www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo.

§ 2º São considerados novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média de que trata o caput.

§ 3º A consulta a que se refere o §1º será realizada mediante o uso de certificação digital.

Art. 4º Descaracteriza a modalidade Contrato Verde e Amarelo a contratação de trabalhador em desrespeito às regras de equiparação salarial de que trata o art. nº 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de trabalhador cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário-mínimo e meio nacional.

Art. 5º O pagamento das parcelas, a que se referem os incisos I, II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019, será mensal, salvo acordo entre as partes que estipule prazo menor.

§ 1º As parcelas referidas no caput são devidas ao empregado independentemente do número de dias trabalhados no mês.

§ 2º Em casos de celebração de acordo entre as partes estipulando prazo menor de pagamento, não haverá alteração do mês de referência para fins de recolhimentos fundiários, tributários e previdenciários.

Art. 6º Os empregados contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo têm direito ao gozo de férias, devendo ser observadas as disposições contidas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, exceto quanto à forma de pagamento das parcelas previstas no art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

Art. 7º A antecipação da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, acordada entre empregador e empregado na forma do trata §1º do art. 6º, da Medida Provisória nº 905, de 2019, deverá ser paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput, deverá ser obrigatoriamente discriminado na folha de pagamento.

Art. 8º Havendo conversão ou transformação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos do § 3º do art. 5º ou do § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 905, de 2019, o empregado fará jus:

I - ao gozo de férias após doze meses de trabalho, nos termos do art. 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, remuneradas com base no salário devido no mês da concessão e abatidos os valores recebidos de forma antecipada a título de férias proporcionais com acréscimo de um terço;

II - ao décimo-terceiro salário pago da seguinte forma:

a) adiantamento, até o mês de novembro, correspondente à diferença entre a metade do valor do décimo-terceiro, considerado o salário recebido no mês anterior, e os valores recebidos antecipadamente nos correspondentes meses relativamente ao décimo-terceiro salário proporcional; e

b) pagamento, até 20 de dezembro, correspondente à diferença entre o salário do mês de dezembro e os valores já recebidos a título de décimo-terceiro salário.

III - na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, após a conversão de que trata o caput, à indenização de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sobre:

a) o montante dos depósitos de FGTS realizados a partir da data da conversão ou transformação, para o empregado que fizer acordo para pagamento de forma antecipada a que se refere o § 1º do art. 6º da MP nº 905, de 2019;

b) o montante dos depósitos de FGTS realizados relativos a todo o período de trabalho, para o empregado que não fizer o acordo referido na alínea "a" deste inciso.

Art. 9º Ocorrendo rescisão contratual, é devido o pagamento:

I - do saldo de salário e demais parcelas salariais, com base no valor do salário mensal no mês da rescisão;

II - das parcelas de férias proporcionais com acréscimo de um terço e do décimo-terceiro que não tenham sido antecipadas;

III - do aviso prévio indenizado, quando for o caso; e

IV - da indenização sobre o saldo do FGTS, a que se refere o inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 905, de 2019, em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador;

§ 1º Independentemente do motivo da rescisão, não é devida devolução ao empregador, dos valores das parcelas mensalmente recebidas relativas ao décimo-terceiro e às férias proporcionais a que se referem os incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

§ 2º A ocorrência de rescisão com férias pendentes de gozo ou com período aquisitivo incompleto não muda a natureza remuneratória dos valores pagos mensalmente, relativos aos incisos II e III do art. 6º da Medida Provisória nº 905, de 2019.

Art. 10. Para efeito do disposto no artigo 17 da Medida Provisória nº 905, de 2019, são considerados submetidos à legislação especial os trabalhadores a que alude o artigo 7º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 11. Constatado o descumprimento das regras da modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, este contrato será desconstituído a partir da data de início da irregularidade, sendo devidas toda as verbas, encargos e tributos relativos ao contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Por Imprensa Nacional / D.O.U

Nova tabela de INSS e Salário família para 01/2020

Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; na Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2019, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), nem superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2020:

I - não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III - o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais);

IV - é de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2020, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2020, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2020, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II e III desta Portaria.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2020:

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida, é de R$ 1.175,58 (um mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 101,95 (cento e um reais e noventa e cinco centavos);

III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 331,44 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) a R$ 33.146,17 (trinta e três mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 73.658,11 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 368.290,58 (trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos);

IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos) a R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos);

V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos);

VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 62.981,70 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos);

VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 5.386,27 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos); e

VIII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.576,83 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 62.340,00 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2020, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 122.021,15 (cento e vinte e dois mil, vinte e um reais e quinze centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE 1º DE JANEIRO DE 2020 A 29 DE FEVEREIRO DE 2020.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

ANEXO III

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Por Imprensa Nacional / D.O.U

segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

E-book gratuito e exclusivo da SCI Sistemas Contábeis

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Mal o ano começou e já há várias rotinas novas a serem estudadas e outras a serem cumpridas em curto espaço de tempo pelos profissionais do departamento pessoal.

Não deixar nada passar despercebido com auxílio deste e-book:

1 - Novo cronograma do eSocial para 2020
2 - Novo salário mínimo
3 - Fim dos 10% da multa de FGTS
4 - Contrato de trabalho Verde e Amarelo
5 - Fim do Caged
6 - Suspensão eventos S-1200 eSocial - nova tabela de INSS e SF 01/2020
7 - Empresas sem movimento Grupo 2
8 - Sefip sem movimento
9 - DIRF ano base 2019
10 - FAP 2020
11 - Nova forma de cálculo de INSS dos segurados = 03/2020
12 - RAIS ano base 2019
13 - Novo layout do eSocial = Simplificado
14 - CTPS Digital online com eSocial
15 - Exclusão do Simples

sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf

A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020).
O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão de novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, que simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Este sistema simplificado, com novo leiaute, substituirá o Sistema eSocial e suas integrações de dados, implicando na redefinição da forma de recepção das informações tributárias e previdenciárias decorrentes de folha de pagamento, com impactos na EFD-Reinf.

A alteração no prazo está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.921, publicada hoje no Diário Oficial da União, que alterou dispositivos da IN RFB 1.701/2017.

O QUE É

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

- aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

- às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;

- aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

- à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;

- às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);

- às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Por RFB

Oportunidade Profissional na Filial SCI São Paulo

A SCI Sistemas Contábeis, empresa com 28 anos de mercado, com mais de 11 mil clientes, sendo pioneira em tecnologias contábeis no Brasil, busca profissionais com formação e/ou experiência em Contabilidade para atuar como Analista Fiscal, Contábil e de Folha de Pagamento na região de São Paulo/SP.
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sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

Ampliação da SCI Blumenau recebe os primeiros colaboradores

Um novo tempo começou! A ampliação da matriz da SCI Sistemas Contábeis, localizada em Blumenau, recebeu os primeiros colaboradores no decorrer desta semana.

O novo prédio, que conta com mais de 1000m² e três andares, abrigará cerca de 300 colaboradores do Ambiente Contábil ÚNICO, o sistema premium da SCI Sistemas Contábeis.

As obras do prédio de ampliação da matriz da SCI Sistemas Contábeis foram iniciadas no fim de 2018. Ao todo, foram investidos cerca de R$ 4 milhões no projeto.

Tecnologias asseguram saúde financeira e tributária das empresas

Uma das maiores preocupações dos empresários - além de faturar e prosperar, é claro - é manter-se em dia com suas obrigações fiscais. Afinal, munido de novas tecnologias e dispositivos, o Fisco tem feito pente fino tecnológico e captado erros e sonegações com muito mais facilidade - o que liga o sinal de alerta nas corporações.
Neste processo, a figura do contador é fundamental, tendo em vista seu conhecimento quanto a questões legais e tributárias. Será ele quem se certificará que as empresas estão em dia com as obrigações e distantes de eventuais multas e penalizações. Em suma, uma espécie de “anjo da guarda” dos negócios.

“O Novo Código Civil frisa que a empresa é obrigada a ter um contador para levantar o balanço patrimonial e o resultado econômico dos negócios perante o Governo Federal”, comenta Elinton Marçal, diretor de tecnologia e marketing da SCI Sistemas Contábeis. “O problema é que muitos empresários enxergam os contadores somente desta forma: como uma mera obrigação. Muito mais que um problema, isso é um erro”.

Segundo o empresário - que desde 1991 trabalha no desenvolvimento de softwares voltados ao segmento contábil -, a figura do contador tem se transformado nos últimos anos, e estereótipos antiquados devem ser esquecidos para o sucesso dos negócios.

“A tecnologia tem mudado tudo e vemos isso diariamente em diversas áreas”, prossegue. “Esqueçam aquela imagem de contador sentado atrás de uma mesa realizando cálculos e preenchendo guias. Na contabilidade digital isso é realizado pelas máquinas. O contador trabalha em cima dos números em busca de melhores resultados e garante que os negócios prosperem e se mantenham saudáveis”.

Segundo ele, o sucesso neste propósito está diretamente atrelado ao uso de tecnologias de qualidade.

“Se o Fisco conta com tecnologia de ponta, os contadores também tem esta condição”, argumenta. “Os softwares contábeis estão cada vez mais inteligentes e completos, o que torna o procedimento muito mais seguro e integrado. A SCI, por exemplo, oferece uma gama de soluções para empresas contábeis, atendendo todas as necessidades rotineiras dos contadores”.

Entre elas, Marçal cita tecnologias desenvolvidas para dar mais agilidade a processos até então manuais.

“Calcular a folha de pagamento dos colaboradores, por exemplo, sempre foi uma tarefa complexa, que exigia o comprometimento total de um ou mais contadores”, exemplifica. “Pensando nisso lançamos recentemente uma nova solução, chamada Automatização da Folha de Pagamento. Ou seja, um robô calcula a folha de pagamento dos colaboradores, envia os relatórios de espelho e resumo da folha às empresas, bem como os recibos de salários aos colaboradores. Isso poupa o tempo do contador, que pode exercer outras funções”.

Além disso, o recurso também conta com o envio automático dos documentos aos usuários via SCI Report (caso a empresa contábil utilize a tecnologia) e SCI APP 3.0 (aplicativo mobile da SCI), bem como gera os eventos periódicos e o fechamento do eSocial.

“Esse é apenas um exemplo simples do que os sistemas e tecnologias proporcionam aos contadores”, destaca Marçal. “Poderíamos falar durante horas e horas sobre nossas soluções; mas o que quero dizer é que a tecnologia é uma aliada do contador, que por sua vez é um aliado das empresas”.

Marçal também destaca que, apesar de disruptivas e inteligentes, as tecnologias não são criadas visando substituir os contadores.

“Ouço muita gente lamentar que o avanço tecnológico é uma ameaça aos profissionais”, comenta. “Afirmo com toda a convicção que os contadores não estão ameaçados pela tecnologia; na realidade eles estão ameaçados pelo medo de se atualizar. É preciso entender que vivemos uma nova era da contabilidade, e entender que ficar no modelo antigo é ficar no passado. Quem não vier para o presente não terá um futuro”.

Lição que também pode ser levada a empresários de outros segmentos. 

“O mesmo vale para outros ramos do mercado”, afirma Marçal. “Todos precisam entender que a tecnologia é disruptiva, que ela está mudando a realidade do mercado de trabalho e dos negócios. Investir em tecnologia é fortalecer a sua empresa. E digo mais: investir em um bom contador é fundamental para assegurar a saúde financeira e tributária, bem como o futuro do seu negócio. Ignorar isso é um erro, e isso ficará visível no primeiro momento de necessidade. Portanto, invista e prospere”.

Horários de atendimento especiais de fim de ano na SCI

Olá clientes SCI,

Sobre o recesso para as festas de final de ano, a boa notícia é que teremos plantão de atendimento na maioria dos dias deste período, porém nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e no dia 1º de janeiro não haverá expediente na SCI Sistemas Contábeis. Contamos com o entendimento e colaboração de todos.

Celebrar SCI 2019 com sustentabilidade, solidariedade e alegria

Copos reutilizáveis, sacolas ecológicas para compras e o Panetone do Bem foram alguns dos ítens escolhidos pela SCI Sistemas Contábeis para presentear seus times durante a celebração do ano de 2019. O apoio de todos que trabalham na SCI também se deu pelo amplo engajamento à campanha de Natal, com arrecadação de presentes para crianças de comunidades carentes, pois para a SCI não é pela contrapartida, é por entender que o social é muito relevante para não ser levado a sério. E outra coisa levada muito a sério na SCI é a alegria, então reunir as pessoas que fizeram a SCI acontecer em 2019 para celebrar é sempre maravilhoso. Confira alguns destes momentos no vídeo e que 2020 seja repleto de muitas realizações à todos!

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

CNIS passa a ter atualização em tempo real com dados do eSocial

A forma de disponibilização dos dados do eSocial no CNIS, que era mensal, passa a ser em tempo real. Carteira de Trabalho é beneficiada com a medida.
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS para fins de concessão de benefícios, além de disponibilizar os dados para a Carteira de Trabalho Digital. Até então, as informações constantes no eSocial eram recebidas e processadas e os dados atualizados mensalmente.

A partir de agora, os dados passam a ser recebidos, processados e disponibilizados em tempo real. Na prática, assim que um empregador transmite uma informação ao eSocial (digamos, uma admissão), ela é recebida, transmitida para a DATAPREV, processada pelos sistemas, disponibilizada no CNIS, e imediatamente exibida na Carteira de Trabalho Digital do trabalhador.

Caso os eventos de seus empregados ainda não estejam aparecendo no CNIS você poderá enviar um e-mail para eventosretidosesocial@inss.gov.br. Ressaltamos que este canal é para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial não disponibilizados no CNIS.

Por Portal eSocial

SCI + ECO celebra 2019 com sustentabilidade e solidariedade

A última sexta-feira (13) foi marcada pela gratidão na SCI Sistemas Contábeis. Com a proximidade das festas de fim de ano e do recesso para descanso, a empresa realizou o seu tradicional encerramento, reunindo diretores e colaboradores em uma celebração na sede da empresa, em Blumenau.

As comemorações começaram ainda durante o dia, com a entrega de lembranças aos colaboradores. A ação teve como objetivo mostrar a gratidão da empresa por todo trabalho desempenhado pela equipe no decorrer de 2019. 

“Somos muito gratos aos nossos colaboradores”, enaltece Everton Marçal, diretor administrativo da empresa. “Estamos prestes a entrar no nosso ano 30, e essa trajetória só foi possível com a dedicação e entrega da nossa equipe. Portanto, presentear todos, do colaborador mais antigo ao mais novo, é uma ação que vai além do marketing: é humana, feita de coração”.
Neste ano, os itens escolhidos pela SCI Sistemas Contábeis para agradecer aos colaboradores serviram de incentivo ao consumo consciente. As sacolas ecológicas de alta durabilidade para serem utilizadas nas compras ao supermercado, os copos de acrílico para evitar o uso de copos descartáveis e uma camiseta personalizada para utilizar como uniforme.

A proposta, segundo Elinton Marçal, diretor de tecnologia e marketing da empresa, é diminuir o uso do plástico na rotina dos colaboradores.

“Se usarmos um copo plástico toda vez que formos tomar água, ou uma sacola plástica para cada compra no mercado, estaremos prejudicando lentamente nosso planeta”, comenta. “É um presente simples, mas que faz a diferença. A SCI aposta muito no futuro. Portanto, nada mais justo que garantir um futuro melhor para todos nós”.
Além dos itens ecológicos, cada colaborador foi presenteado com um Panetone do Bem. Muito mais que delicioso, o doce também se mostrou uma importante fonte de generosidade ao próximo.

“Ao adquirirmos os Panetones, aderimos à Campanha Panetone do Bem, realizada anualmente por uma rede de supermercado de Blumenau”, explica Everton Marçal. “É apenas uma forma de ajudarmos o próximo. São pequenas atitudes, mas que ajudam muita gente”.

Neste ano, parte do lucro adquirido com a venda dos Panetones será revertido para a Casa São Simeão de Blumenau (espaço de apoio à população idosa) e para a APAE de Gaspar, importantes instituições da região. Ao todo, a Campanha Panetone do Bem já doou mais de R$ 480 mil à instituições sociais desde 2010.

Um Natal mais solidário e feliz

O fim de ano também foi de muita solidariedade na SCI, com a doações de presentes e mantimentos a famílias vulneráveis de Blumenau através da campanha “Natal Solidário SCI - Adote uma Cartinha!”.

Idealizada pelo departamento de Recursos Humanos da empresa, a iniciativa foi realizada em parceria com a assistente social Cleonice Longen, que há anos realiza ações solidárias no período natalino.
“O resultado foi muito positivo”, destaca Elinton Marçal. “É muito gratificante poder ajudar o próximo, quem mais precisa. Nossos colaboradores abraçaram essa causa e fizeram bonito”.

Ao todo, os colaboradores da SCI doaram mais de 150 presentes - como bicicletas, materiais escolares, brinquedos e cestas básicas - para cerca de 30 famílias de Blumenau. Segundo a organização, 70 crianças terão um Natal mais feliz e colorido com a iniciativa da equipe.

terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Publicação do Ato Declaratório Cofis nº 70/2019

Amanhã será publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Cofis nº 70/2019, que dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020.
O Manual supramencionado, bem como o arquivo de tabelas dinâmicas e planos de contas referenciais, estão disponíveis no seguinte link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

A nova versão do programa da ECF será disponibilizada até o final desta semana.

Por Portal Sped