quarta-feira, 26 de junho de 2019

Simplificação do eSocial começa a ser apresentada pelo Comitê Gestor

Representantes dos entes envolvidos com o eSocial participaram de Seminário em Brasília para debaterem a simplificação do eSocial. Encontro faz parte do esforço de simplificação previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019.
Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma. 

Estava na pauta dos debatedores a revisão de todo o leiaute, de forma a eliminar informações redundantes ou que já constem nas bases dos órgãos; a otimização dos eventos, com a exclusão de campos; e a melhoria dos módulos web, de acordo com pesquisas feitas com usuários, com foco na usabilidade e facilidade.

Também foi tratada a substituição das obrigações, com o intuito de identificar os pontos que precisam ser resolvidos de maneira a acelerar o processo.

Como resultado preliminar já foram decididas as seguintes alterações:

Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, ao menos 10 serão permanentemente eliminados e muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos.

No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados, como os grupos de CNH, CTPS, RIC, RG, NIS e RNE.

No cadastro empresarial e de estabelecimentos serão excluídas as informações de razão social, indicativos de cumprimento de cotas de aprendizagem e PCD, indicativo de ser empresa de trabalho temporário, modalidade de registro de ponto, entre outros. 

Em acréscimo à eliminação de campos, serão retiradas muitas regras de validação, para facilitar a prestação da informação.

CRONOGRAMA

Foi definida a prorrogação por mais 06 (seis) meses para início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo 3 e de todos os eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho. Veja as novas datas:

A publicação do novo calendário deverá ocorrer após o dia 28 de junho, quando passa a vigorar a nova composição do Comitê Gestor do eSocial, conforme Portaria nº 300, de 2019.

Por Portal eSocial

terça-feira, 25 de junho de 2019

Sou SCI em MS e MT

Por que ser SCI? 
Adauto Leite, parceiro de negócio da SCI Sistemas Contábeis no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, conta quais os diferenciais que o levaram a construir uma história junto a empresa e quais as expectativas para o futuro.

segunda-feira, 24 de junho de 2019

Nota de Documentação Evolutiva 03/2019 da DIRF é suspensa

Suspensão ocorre em virtude do esforço de simplificação do eSocial.
A Nota de Documentação Evolutiva - NDE 03/2019, que trata de eventos referentes principalmente a imposto de renda, foi suspensa até a conclusão dos trabalhos de simplificação do eSocial.

A medida é necessária de maneira a evitar retrabalho por parte dos desenvolvedores e usuários.

Por Portal eSocial

sexta-feira, 21 de junho de 2019

Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado no eSocial

A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve
A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e servirá para permitir que as empresas indiquem sua condição de ME/EPP para acesso ao Módulo Simplificado.

As ME/EPP possuem, por força de lei, tratamento diferenciado no eSocial. Isso significa ter acesso a um módulo simplificado específico, com automatizações, facilitadores, cálculos e outras ferramentas que auxiliarão o usuário a prestar suas informações, inclusive a elaboração de folhas de pagamento e emissão de guias. Ele funcionará nos mesmos moldes do módulo web simplificado para empregadores domésticos.

Ao fazer o seu primeiro login para acesso ao novo módulo web, a empresa deverá declarar sua condição de ME/EPP na página. Essa informação será armazenada no Ambiente Nacional para os acessos posteriores. 

O Módulo Web Simplificado para ME/EPP faz parte de uma série de simplificações que serão implementados no eSocial, conforme previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019, e anunciadas em breve.

Por Portal eSocial

quarta-feira, 19 de junho de 2019

Palestra GRATUITA Sped ECF e EFD-Reinf em ITAJAÍ - 26/06

A EFD-Reinf tem por objetivo a escrituração das informações das retenções e informações da contribuição previdenciária substituída. Através da EFD-Reinf e entrega do eSocial, várias obrigações como GFIP, DIRF, e o Bloco P da EFD-Contribuições serão substituídas e, portanto, se faz necessário conhecer como fazer a escrituração desta nova obrigação acessória com qualidade e rapidez. E o prazo final de entrega do Sped ECF (Escrituração Contábil Fiscal) se aproxima. Então, pensando nisso, a SCI disponibilizará a você Contador e Empresário uma imersão nos principais registros dessas declarações, orientações gerais, além de abordar o funcionamento no sistema. 
Venha conhecer mais sobre estas obrigações e esclarecer suas dúvidas com as especialistas da SCI, Carla Lidiane Muller e Bianca Bezerra. Mais importante do que a entrega em si, é a integridade das informações para que as mesmas sejam efetuadas de forma correta, portanto, não perca essa oportunidade!

ASSUNTOS ABORDADOS

Sped ECF 
- Informações gerais (obrigatoriedade, multa, layout, prazos)
- Dados iniciais, Cadastros e Assinaturas - Bloco 
- Plano de contas - Bloco J 
- Saldos das contas e Justificativas - Bloco K 
- Balanço, DRE e Demais registros do Lucro Real - Bloco L 
- E-lalur/ E-lacs e Cálculo de imposto - Bloco M e Bloco N
- Balanço, DRE e Demais registros do Lucro Presumido - Bloco P
- Livro Caixa - Bloco Q
- Balanço, DRE e Demais registros de Imunes/Isentas - Bloco U 
- Informações Gerais - Bloco Y 

EFD-Reinf
1. Informações Gerais
- O que é a EFD-Reinf 
- Quem está obrigado 
- Prazo de entrega 
- Multas pela não entrega e outras penalidades 
- Relação entre a EFD-Reinf e o eSocial 
2. Informações a serem declaradas na EFD-Reinf   
- INSS - Serviços prestados e tomados entre pessoas jurídicas mediante a cessão de mão de obra/empreitada
- Retenções na fonte (IRRF, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas sem relação de trabalho e pessoas jurídicas 
- Recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenham equipe de futebol profissional 
- Comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica
- Empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011 - desoneração da folha)
- Entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional 
- Processos Administrativos/Judiciais 
- Situação sem movimento 
- Retificação e exclusão dos eventos  
3. Obrigações acessória relacionada
- DCTFWeb
- Perd/comp Web

DATA: 26/06/18
HORÁRIO: das 14h às 18h
LOCAL: Rotary Club Itajaí - Porta do Vale: Rua Antero Chaves, 345 - Bairro Dom Bosco - Itajaí/SC
ENTRADA: GRATUITA
INSCREVA-SE PELO LINK https://bit.ly/2XsIl9Q     

AS VAGAS SÃO LIMITADAS. GARANTA A SUA

Sped ECF com passo a passo é só com a SCI

Entregar as informações contábeis e fiscais anualmente ao Governo exige muita atenção aos detalhes. O PASSO A PASSO DO SPED ECF da SCI Sistemas Contábeis foi criado para auxiliar a empresa contábil durante todo este processo.

Através do direcionamento de acordo com o tipo de tributação do lucro da empresa, este recurso possui etapas que levam às telas de configurações e preenchimentos de cadastros, revisão de saldos, análises das demonstrações, preparações de registros e exportações, tudo através de links com orientações para facilitar o envio das obrigações.

Este facilitador minimiza erros de validação por parte do Governo e auxilia na exportação de informações mais consistentes, gerando maior produtividade aos contadores. Não perca tempo! O PASSO A PASSO DO SPED ECF é um recurso inovador e gratuito para todos os clientes da SCI!

Veja o recurso no contábil SCI Visual Sucessor:



Veja o recurso no SCI ÚNICO Contábil:


Saiba mais: acesse www.sci.com.br/solicite-uma-demonstracao/ ou ligue para 0800 47 0808.

terça-feira, 18 de junho de 2019

SCI presente no Fórum Societário 2019 do Sescon Rio

A SCI Sistemas Contábeis foi patrocinadora do Fórum Societário 2019, evento organizado anualmente pelo Sescon Rio de Janeiro. Para este ano, o encontro teve como tema central a REDESIM.
Realizado durante a tarde de sexta-feira (14) no Instituto Sescon Rio, o evento reuniu mais de cinquenta participantes e contou com discussões sobre os pontos críticos do Pedido de Viabilidade/Busca Prévia de Local e sobre a Autenticação de Livros em PDF na REDESIM. 

Para melhor ilustrar os temas, o encontro contou com palestras de membros da Junta Comercial (Jucerja), da Política Militar (PMJR) e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) do Rio de Janeiro.

O Fórum Societário do Sescon Rio de Janeiro tem como objetivo atualizar os empresários, profissionais e acadêmicos da área contábil sobre os mais importantes assuntos do segmento.

Publicada Nota Técnica 14/2019 - Ajustes na versão 2.5 leiaute do eSocial

Considerando a necessidade de ajustes na versão 2.5 leiaute do eSocial, disponibilizamos abaixo a relação das adequações realizadas.
Datas previstas para implantação:
a) Itens 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 12: 26/06/2019 (ambientes de Produção Restrita e Produção);
b) Itens 3, 4, 7, 8 e 11: implantação imediata.

Exposição de motivos:
Item 1: Obter declaração do empregador de enquadramento como ME ou EPP para permitir acesso ao módulo simplificado.
Item 2: Aumentar o número máximo de informações de demonstrativos de valores devidos ao trabalhador.
Item 3: Retirar ambiguidade da condição do grupo.
Item 4: Bloquear erro de digitação no preenchimento de data no referido campo.
Item 5: Aumentar o número máximo de informações de produtores rurais dos quais foi efetuada aquisição da produção pelo contribuinte declarante.
Item 6: Impedir o preenchimento, para categoria diferente de [103], de grupo que pode ser preenchido apenas para aprendizes.
Item 7: Bloquear erro de digitação no preenchimento de data no referido campo.
Item 8: Bloquear erro de digitação no preenchimento de data no referido campo.
Item 9: Tornar opcional o preenchimento de campo criado na versão 2.5 do leiaute, que exige informação nova, para eventos com data de ocorrência em período de versão anterior.
Item 10: Ajuste na apuração do cálculo rescisório quando o décimo dia após o desligamento não for dia útil.
Item 11: Permitir a declaração do cadastramento inicial de serventuários de cartório com código de categoria [309].
Item 12: Limitar a utilização de caracteres especiais em campos que são chave de identificação de eventos para evitar divergências entre os bancos de dados dos entes participantes

Por Portal eSocial

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Sou SCI em Boa Vista

Alex Oliveira, parceiro de negócio da SCI Sistemas Contábeis em Boa Vista/RR, conta quais os diferenciais que o levaram a construir uma história junto a empresa e quais as expectativas para o futuro.

Receita esclarece problema de emissão de CND por "falta de recolhimento em GPS"

Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver.
A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução:

Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF, e não mais por GPS.

Esta situação ocorreu por dois motivos: 1) inclusão a destempo na lista de obrigados, após pedido de reenquadramento; ou 2) envio de GFIP 04/2019 durante o mês de abril, antes da efetivação do bloqueio da GFIP para as empresas do grupo 2.

Assim, a GFIP do PA (competência) 04/2019, que deveria estar bloqueada, foi recepcionada na RFB e incluída no sistema de cobrança (esta GFIP deveria ter efeito apenas para o FGTS). Cabe destacar que esse problema ocorreu apenas para as empresas do grupo 2 e não deve se repetir nos próximos períodos de apuração.

Para a correção há duas alternativas:

1) Enviar GFIP de exclusão (opção disponível a partir de julho/2019). Como a empresa está com o processamento da GFIP bloqueado na RFB (status 14 - Não Utilizável), é necessário ajuste do sistema para permitir a recepção dessa GFIP de exclusão.

A GFIP de exclusão enviada antes de julho/2019 não produz efeitos e deve ser transmitida novamente. Ressalta-se que a GFIP de exclusão não tem efeitos para a Caixa Econômica Federal (FGTS).

2) Protocolar na unidade da RFB o pedido de invalidação da GFIP.

Por Portal eSocial

sexta-feira, 14 de junho de 2019

Portaria nº 300 do Ministério da Economia institui as instâncias de governança do eSocial

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, resolve:
Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;
II - estabelecer e divulgar o calendário de substituição das obrigações de entrega das informações prestadas em outros formulários e declarações;
III - promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
IV - divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;
V - elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e
VI - aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao Ministério da Economia:

I - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
II - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
III - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;
IV - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e
V - Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados por ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do eSocial:

I - propor diretrizes gerais e políticas referentes ao eSocial;
II - acompanhar e avaliar a execução das diretrizes e políticas relativas ao eSocial;
III - dar suporte ao ambiente nacional e elaborar propostas para sua especificação, desenvolvimento e implantação;
IV - dar suporte à elaboração da proposta orçamentária das ações de governo referentes ao eSocial;
V - propor a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
VI - subsidiar a elaboração do leiaute e do manual de orientação do eSocial e de suas atualizações;
VII - propor o calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram o eSocial;
VIII - propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, com vistas à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade;
IX - propor alterações na legislação, para simplificação de obrigações, no âmbito do Ministério da Economia; e
X - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial.

Art. 4º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho será responsável pelos serviços de secretaria e apoio administrativo ao Comitê Gestor do eSocial.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Comitê Gestor serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por qualquer de seus membros.

§ 1º As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
§ 2º A participação nas atividades do Comitê Gestor será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 6º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho poderá constituir grupos técnicos para especicar, desenvolver, implantar e evoluir o eSocial.

§ 1º Os órgãos e entidade a que se refere o art. 2º desta Portaria participarão dos grupos técnicos de que trata o caput, na medida de suas competências e atribuições e em face dos temas a serem tratados.
§ 2º O número máximo de membros de cada grupo técnico não excederá o número de membros do Comitê Gestor.
§ 3º Poderão operar, simultaneamente, até dois grupos de trabalho, em caráter temporário, e com prazo de duração máximo de um ano.

Art. 7º A gestão orçamentária das despesas relativas ao desenvolvimento, à manutenção, à operação, ao suporte e à comunicação do eSocial, dentre outras, será realizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atuais dotações orçamentárias, bem como as responsabilidades contratuais referentes ao eSocial, para o ano de 2019.

Art. 8º A Secretaria de Gestão Corporativa, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia de Informações da Previdência (Dataprev) prestarão o apoio e empregarão os recursos necessários, no âmbito de suas competências, para o desenvolvimento e a manutenção do eSocial e para adequação dos sistemas que serão alimentados pelas informações de seu ambiente nacional.

Art. 9º A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital coordenará, em cooperação com representantes dos órgãos e entidade a que se o art. 2º desta Portaria, a definição de propostas para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação, a serem apresentadas no prazo de até trinta dias, contado da publicação desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor:

I - quanto aos arts. 1º a 8º, no dia 28 de junho de 2019; e
II - quanto ao art. 9º, na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Por  D.O.U 14/06/19

quinta-feira, 13 de junho de 2019

O Comitê Gestor da REDESIM publicou a resolução 51 que traz a nova matriz de risco de atividades econômicas para efeito de licenciamento empresarial

Comitê para gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios
Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 7 de junho de 2019, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Esta Resolução visa a definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.

Art. 2º Para fins de padronização de redação, passam a ser denominados pelo CGSIM como:

I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e

III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

§ 1º As atividades de baixo risco ou "baixo risco A", nos termos do art. 2º, inciso I, desta Resolução não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

§ 2º As atividades de médio risco ou "baixo risco B", nos termos do art. 2º, inciso II, desta Resolução comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

§ 3º As atividades de alto risco, nos termos do art. 2º, inciso III, desta Resolução exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

§ 4º O uso ou não dos termos do caput, conforme suas disposições, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente.

Art. 3º Para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, são consideradas de baixo risco ou "baixo risco A", para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:

I - baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º;

II - baixo risco ou "baixo risco A" referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5º.

§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou "baixo risco A" quando:

I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco A", para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" aquelas atividades realizadas:

I - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou

II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:

a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;

b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;

c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;

d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e

e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).

Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" as atividades constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º O disposto nesta Resolução não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência exclusiva da União determinada pelo art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco ou "baixo risco A" que dispensem o respectivo licenciamento profissional.

Art. 7º Inexistindo a definição das atividades de baixo risco ou "baixo risco A", conforme previsão constante no inciso II do § 2º do art. 3º da MP nº 881, de 2019, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais as disposições desta Resolução.

Art. 8º A Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .......................................................

....................................................................

IV - atividade econômica de médio risco ou "baixo risco B": atividade econômica que permite o início da operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

....................................................

IX - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos Municípios para atividades de médio risco ou "baixo risco B" que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de baixo risco ou "baixo risco A" em Resolução própria;

....................................................................

XII - licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de médio risco ou "baixo risco B", o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;

................................................................" (NR)

"Art. 7º Definidas as atividades de alto risco na forma do artigo 5º, consideram-se de médio risco ou "baixo risco b" as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que não forem definidas como de baixo risco ou "baixo risco A" por Resolução própria. " (NR)

"Art. 8º As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art. 2º desta Resolução.

§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.

.........................................................." (NR)

"Art. 9º A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de médio risco ou "baixo risco B", sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo." (NR)

"Art. 11. .......................................................

I - a atividade contida na solicitação for considerada de médio risco ou "baixo risco B"; e

......................................................................" (NR)

Art. 9º A Resolução nº 29, de 29 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........................................................

........................................................................

III - Atividade econômica de médio risco ou "baixo risco B": atividade cujo exercício não apresente o grau de risco da atividade econômica de alto risco, que implique no licenciamento por meio de fornecimento de informações e declarações pelo interessado, a fim de permitir o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, por parte dos Corpos de Bombeiros Militares;

III-A - Atividade econômica de baixo risco ou "baixo risco A": atividade que dispensa qualquer licenciamento, conforme definição em Resolução específica.

................................................." (NR)

"Art. 2º............................................................

........................................................................

II - médio risco ou "baixo risco B": aquelas que não se enquadrem no inciso I deste artigo, e que não sejam definidas por Resolução própria como de baixo risco ou "baixo risco A".

..................................................................." (NR)

"Art. 4º .............................................................

Parágrafo único. Em caso de atividades econômicas de baixo risco ou "baixo risco A" e médio risco ou "baixo risco B" o processo poderá ser inteiramente executado no instrumento previsto no "caput", dispensando a apresentação de projeto técnico de prevenção contra incêndios e pânico." (NR)

"Art. 5º O licenciamento de atividades econômicas de médio risco ou "baixo risco B" poderá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo empreendedor, firmadas visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, em que se recomenda, ainda, a dispensa da vistoria prévia ao início do exercício empresarial.

................................................................." (NR)

"Art. 10. Os empreendedores que informarem, inclusive eletronicamente, aos Corpos de Bombeiros Militares, que a edificação onde está localizado o estabelecimento cumpre os requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, para uso ou ocupação que não implique em alteração do conjunto de medidas preventivas, poderão receber o mesmo tratamento dispensado às atividades econômicas de médio risco ou "baixo risco B"." (NR)

Art. 10. A Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco, observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou "baixo risco A".

...................................................................." (NR)

"Art. 21. As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI, quando a sua atividade for considerada de médio risco ou "baixo risco B"." (NR)

"Art. 46. .....................................................

Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, o Município ou o Distrito Federal concederá Alvará de Funcionamento, conforme o risco da atividade econômica, para o MEI, ressalvada a dispensa nos casos de baixo risco ou "baixo risco A".

..............................................................." (NR)

"Art. 47. No caso de atividades consideradas de médio risco ou "baixo risco B", poderá o Município dispensar o MEI do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento." (NR).

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Presidente do Comitê Substituto


Por Casa Civil da Presidência da República - Imprensa Nacional

SCI na XII Convenção de Contabilidade de Minas Gerais

Mais de 1500 empresários, profissionais e estudantes da área contábil estiveram presentes na XII Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, evento organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade local (CRCMG) e patrocinado pela SCI Sistemas Contábeis.
Realizado entre os dias 5 e 7 de junho, o evento teve como proposta discutir o futuro da contabilidade diante da inovação disruptiva no mundo dos negócios. Para isto, foram abordados temas como gestão, conhecimento, tecnologia, ética e responsabilidade social.

Figuras conhecidas no cenário nacional - como o judoca Flávio Canto e o influenciador digital Rick Chester - palestraram no evento, dividindo suas experiências de vida e orientando os participantes acerca desta nova realidade vivenciada pelo ramo.
A presidente do CRCMG, Rosa Maria Abreu Ramos, visitou o stand da SCI durante o evento.
A SCI Sistemas Contábeis, por sua vez, marcou presença na Feira de Negócios da Convenção, divulgando aos participantes uma série de ferramentas e tecnologias que os auxiliarão neste futuro tão discutido e repleto de oportunidades.
Equipe da SCI Minas acompanhada do presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda e do
                     diretor administrativo da SCI, Everton Marçal.

Apuração Automatizada do RET no Fiscal SCI Visual Suprema

A Apuração Automatizada do RET no Fiscal SCI Visual Suprema foi criada para atender a demanda das Construtoras e Incorporadoras. É um recurso inovador que centraliza e organiza automaticamente todas as informações pertinentes a apuração do Regime Especial de Tributação, sem a necessidade de fazer um controle manual paralelo por fora do sistema. 

Agora o contador pode realizar o controle das empresas enquadradas neste regime em um só lugar, de maneira prática e automatizada. O recurso reúne e apura informações de cálculos, impostos e declarações, atendendo a todos os pontos de legislação das 30 variações de guias do RET. 

Após o cadastro e a apuração, a ferramenta auxilia o cliente até a conclusão do processo, gerando relatórios e emitindo guias com os códigos de Receita referentes a cada situação dentro do próprio sistema, simplificando ainda mais a geração do Darf e o envio das informações para o Sped Contribuições, DCTF, Sped ECF. 

Gratuito para clientes do FISCAL SCI VISUAL SUPREMA, a Apuração Automatizada do RET oferece ao contador a possibilidade de trabalhar com este benefício fiscal, atuando de forma mais consultiva ao oferecer redução de carga tributária aos clientes que condizem com as regras impostas pelo Regime Especial de Tributação. 

Quer simplificar a conferência das informações e gerar mais produtividade à sua empresa contábil? 
Então saiba mais sobre este recurso! Ligue 0800 47 0808 ou acesse www.sci.com.br.

terça-feira, 11 de junho de 2019

Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial

Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal.
Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opção em geral utilizada por contadores e empresas); e a segunda via portal web, diretamente nos módulos disponíveis para cada tipo de empregador: 

Para auxiliar os usuários, estão disponíveis os manuais de cada um dos módulos, que foram atualizados e podem ser consultados na área de cada empregador no portal, ou clicando nos links acima.

O Módulo Web Geral é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial, que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas de gestão próprios das empresas e contabilidades.

Por sua vez, os Módulos Web Simplificados foram criados com facilitadores para atender a empregadores cujo perfil demanda algum tipo de auxílio. Neles, os eventos são transmitidos para o ambiente nacional do eSocial de forma integrada, customizada e sem a necessidade de o usuário utilizar sistemas próprios. Todas as ferramentas possuem funcionalidades e automatizações que facilitam a prestação das informações. 

O primeiro sistema simplificado lançado foi o de trabalho doméstico, em 2015. Os empregadores domésticos já se habituaram a admitir trabalhadores, elaborar folhas de pagamento, gerar guias de pagamento de contribuição previdenciária e FGTS, lidar com férias, afastamentos e desligamentos de forma ágil, com poucos cliques. Rotinas trabalhistas que eram complexas e restritas a empresas e escritórios de contabilidade, agora estão acessíveis a todos.

Para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), está em desenvolvimento e será disponibilizado um ambiente simplificado próprio, com funcionalidades e automatizações que permitirão a gestão dos trabalhadores no módulo web, de forma semelhante ao que já foi apresentado para o empregador doméstico e para o MEI - Microempreendedor Individual. 

Ainda tem dúvidas? Veja se sua questão já foi respondida em alguma das Perguntas Frequentes. E, se mesmo assim precisar de ajuda, fale conosco.

Por Portal eSocial